A Câmara Municipal do Funchal deliberou, em reunião pública de 26 de outubro de 2023, aprovar o Relatório de Análise e Ponderação da Discussão Pública da proposta de delimitação da Unidade de Execução da Praia Formosa, cuja fase de discussão pública decorreu entre o dia 9 de agosto e o dia 7 de setembro de 2023, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 122.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, e aprovar a delimitação final da Unidade de Execução da Praia Formosa, devidamente detalhada no Programa Urbanístico Base, elementos complementares e peças desenhadas.
Mais se faz saber que, no período de discussão pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Praia Formosa, foram rececionadas 94 (noventa e quatro) participações.
A Delimitação Final da Unidade de Execução da Praia Formosa e respetiva documentação poderá ser consultada neste site institucional ou nas instalações do Departamento de Planeamento e Ordenamento, sito na Avenida Calouste Gulbenkian nº 10, 1º andar, 9000-041 Funchal, mediante marcação prévia na Loja do Munícipe, no Departamento de Planeamento e Ordenamento, todos os dias úteis, entre 9h00 e as 17h00, ou através de contato telefónico 291211000 das 8h30 às 22 horas, todos os dias da semana.
Toda a documentação escrita e desenhada, correspondente ao conteúdo da Unidade de Execução da Praia Formosa, encontra-se disponível para consulta abaixo:
Contact Center CMF
291 211 000
(todos os dias, das 08h às 22h)
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