Torna-se púbico, em cumprimento do disposto no artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que a Assembleia Municipal do Funchal, ao abrigo do estatuído na alínea r), do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em conformidade com o n.º 2 do artigo 159.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, aprovou em sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2024, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 15 de fevereiro de 2024, a versão final do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) do Funchal e o respetivo Relatório de Ponderação da Discussão Pública da proposta do REOT, conforme Aviso nº 119/2024, publicado no dia 07 de março no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, II série, n.º 45.
Mais se faz saber que, no período de discussão pública da Proposta do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território, foram rececionadas 7 (sete) participações.
A versão final do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território do Funchal e o respetivo Relatório de Ponderação da Discussão Pública da proposta do REOT poderá ser consultada no sítio eletrónico do Município do Funchal (https://www.funchal.pt/) ou nas instalações do Departamento de Planeamento e Ordenamento, sito na Avenida Calouste Gulbenkian n.º 10, 1.º andar, 9000-041 Funchal, mediante marcação prévia na Loja do Munícipe, no Departamento de Planeamento e Ordenamento, todos os dias úteis, entre 9h00 e as 17h00, ou através de contato telefónico 291211000 das 8h30 às 22 horas, todos os dias da semana.
Toda a documentação escrita e desenhada, correspondente ao conteúdo do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território, encontra-se disponível para consulta abaixo:
Contact Center CMF
291 211 000
(todos os dias, das 08h às 22h)
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