Áreas de Intervenção | Urbanismo e Ordenamento do Território
PDM
O Plano Diretor Municipal do Funchal (PDMF) foi aprovado em sessão extraordinária de Assembleia Municipal de 26 de março de 2018.
Os seus elementos fundamentais, designadamente o Regulamento e as Plantas de Ordenamento I, II e III e de Condicionantes foram publicados no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 053, da II Série, de 05 de abril de 2018. Com a publicação do aviso de publicitação no Diário da República à data de 06 de abril de 2018, é determinado a eficácia do PDMF a partir do dia 07 de abril de 2018.
Com a publicação da revisão do PDM do Funchal, a Câmara Municipal do Funchal informa que irá promover a resposta individualizada a todas as participações registadas no período de discussão pública de acordo com as disposições legais em vigor.
Início do Procedimento de Revisão e abertura de Participação Preventiva do Plano Diretor Municipal do Funchal (PDMF)
de 17 de abril a 31 de maio de 2024
Torna-se público, em cumprimento do disposto no artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, na sua atual redação, que a Câmara Municipal do Funchal deliberou, em reunião pública de 27 de março de 2024, dar início ao procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal do Funchal (PDMF), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 61.º e no n.º 2 do artigo 62.º, conforme previsto no artigo 99.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, considerando o relatório sobre o estado do ordenamento do território (REOT), de acordo com o artigo 159.º do mesmo decreto, cujos termos de referência e metodologia foram aprovados na mesma reunião.
Conforme Aviso n.º 155/2024, publicado no dia 10 de abril de 2024, no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, II série, n.º 65, o PDMF encontra-se em período de participação preventiva e decorrerá pelo período de 30 (trinta) dias úteis, com início a 17 de abril e termo a 31 de maio de 2024.
Durante o período de participação preventiva, os cidadãos interessados poderão formular observações ou sugestões, apresentarem ou obterem informações ou esclarecimentos, sobre quaisquer questões que entendam dever ser consideradas no âmbito da elaboração do PDMF, por escrito, mediante o preenchimento de uma ficha de participação disponível neste site institucional, remetida à Presidente da Câmara Municipal do Funchal por email (dpe.participacao@funchal.pt) ou em suporte de papel, por carta (para a morada: Praça do Município, 9004-512 Funchal), ou entregue na Loja do Munícipe da Câmara Municipal do Funchal ou no Departamento de Planeamento e Ordenamento.
Quaisquer esclarecimentos que se mostrem necessários poderão ser obtidos nas instalações do Departamento de Planeamento e Ordenamento, sito na Avenida Calouste Gulbenkian nº 10, 1º andar, 9000-041 Funchal, mediante marcação prévia na Loja do Munícipe, no Departamento de Planeamento e Ordenamento, todos os dias úteis, entre 9h00 e as 17h00, ou através de contato telefónico 291211000 das 8h30 às 22 horas, todos os dias da semana.
Toda a documentação correspondente à deliberação do procedimento de elaboração do PDMF, encontra-se disponível para consulta abaixo:
