Apoios Sociais | Habitação
Subsídio Municipal ao Arrendamento
O Subsídio Municipal ao Arrendamento (SMA) é um apoio financeiro de natureza temporária, a famílias com comprovadas dificuldades económicas.
O regulamento de Apoio ao Arrendamento (SMA) foi revisto e atualizado, tendo sido publicada a alteração em Diário da República, no dia 16 de janeiro de 2024, com efeitos a 1 de janeiro de 2024.
Com este programa, os cidadãos que cumpram os requisitos serão apoiados com um valor mensal de 100€, 125€ ou 205€, de acordo com os rendimentos do agregado. Este apoio aplica-se, exclusivamente, a munícipes com residência permanente, há pelo menos um ano no concelho do Funchal, cujas rendas mensais não ultrapassem os 900€.
O regulamento compreende também a aplicação de uma majoração de 25€, para situações devidamente comprovadas de: agregados familiares monoparentais; agregados familiares, sinalizados num contexto de violência doméstica; agregados familiares, em que existam elementos portadores de doenças oncológicas; agregados familiares, em que existam elementos portadores de doenças crónicas incapacitantes, ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60%; agregados familiares, em que existam elementos cegos ou amblíopes; arrendatários jovens; famílias numerosas; pessoas provenientes de situação de sem abrigo.
As candidaturas decorrem entre os dias 1 e 10 de cada mês, devendo ser submetidas na plataforma do Município do Funchal, através do link cmfonline.funchal.pt (registe-se e aceda a vários serviços online do Município). Caso necessite de esclarecimento adicional ou tenha dificuldade no seu preenchimento e/ou obtenção dos documentos, poderá contactar-nos através do número 291 211 000, com encaminhamento de chamadas, em todos os dias úteis, entre as 9h e as 16h ou por e-mail: das@funchal.pt.
Declaração sob Compromisso de Honra
Folhetos
Submissão de Recibos de Renda
Registe-se e aceda aos serviços online do Município para submeter os recibos.
