Aprovado regulamento de atribuição de Incentivos Fiscais e Apoio ao Investimento
O presidente da Câmara Municipal do Funchal anunciou, hoje, após a reunião semanal, que o executivo decidiu criar e elaborar um Quadro Regulamentar de Incentivos Fiscais e Apoio ao Investimento do Município do Funchal. Mediante este regulamento, ficam definidos os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, relativamente ao imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT).
Pedro Calado esclarece que com este regulamento, a CMF pode decidir se um investidor, que quer fazer a recuperação de um prédio devoluto, pode se assim entender conceder a isenção do pagamento de impostos ou fazer a cobrança, mas a autarquia depois atribui uma compensação financeira de igual montante para compensar o investimento.
«É uma forma de atrair investimento e estarmos ao lado dos investidores de criarmos condições mas de forma regulamentar, sublinhando que, atualmente, o que é feito é um pouco em função dos investimentos e daquilo que se podia pensar ser mais conveniente ao investimento ou não. Desta forma queremos criar um apoio especifico com regras próprias para que os investidores saibam com o que podem contar», salientou o autarca.
O presidente da autarquia do Funchal explicou ainda as razões de ter sido chumbada a proposta da coligação ‘Confiança’ que defende um apoio às vitimas de violência doméstica. «É estranho que a ‘Confiança’ apresente uma proposta que é uma cópia quase integral do que está plasmado no nosso programa eleitoral, estando a mesma medida já incluída no Orçamento da autarquia para 2022, apresentado ontem. E estranho mais agora que esta mesma oposição que esteve na gestão da autarquia durante 8 anos não tivesse implementado esta medida, razão pela qual não podemos “politicamente” aprovar esta proposta apresentada, embora seja um problema nosso, mas que já está a ser tratado por nós e pelas politicas sociais quer pelo Governo Regional quer pela AMRAM», explica.
