Áreas de Intervenção | Urbanismo e Ordenamento do Território
Legislação
Legislação subsidiária ao SRGT:
- Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)
Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
Impacte Ambiental
- Lei de Bases do Ambiente
Lei n.º 19/2014, de 14 de abril - Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental
Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011. - Regime de Avaliação dos efeitos no Ambiente de determinados Planos e Programas
Decreto-lei nº 232/2007, de 15 de Junho
Lei da Água
- Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro,
complementada pelo Decreto-lei nº 77/2006, de 30 de Março
e adaptada á RAM pelo Decreto Legislativo Regional nº 33/2008/M, de 14 de Agosto
Edifícios e Loteamentos
- Regime Jurídico de Urbanismo e Edificação (RJUE)
Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, com a declaração de retificação n.º 46-A/2014, de 10/11, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro.
adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional nº 37/2006/M, de 18 de Agosto, por sua vez alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 23/2009/M, de 12 de Agosto.
na Região Autónoma da Madeira:
- Parâmetros para o Dimensionamento de Áreas destinadas a Espaços Verdes e de Utilização Colectiva, Infraestruturas Viárias e Equipamentos de Utilização Colectiva.
Portaria nº 9/95/M, de 3 de Fevereiro
Edifícios:
- Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU)
Decreto-lei n.º 38382 de 7 de Agosto de 1951
