Assembleia Municipal aprova medidas fiscais mais vantajosas para os funchalenses
Em sessão extraordinária, realizada, esta quarta-feira, a Assembleia Municipal do Funchal (AMF) presidida por José Luis Nunes, aprovou por maioria a proposta da coligação PSD/CDS que defende a eliminação da derrama para o ano de 2022. A derrama era aplicada em 2,5% a empresas com faturação superior a 150 mil euros por ano e com esta medida são menos 2 milhões de euros de receita para os cofres da Câmara Municipal do Funchal (CMF).
A medida faz parte de um pacote fiscal, que a Câmara Municipal do Funchal apresenta e que se insere numa política de redistribuição de maior rendimento para os empresários e as famílias.
A vice-presidente da CMF, Cristina Pedra anunciou que o Funchal tem 15 mil estabelecimentos comerciais e são responsáveis pelo emprego de 51 mil trabalhadores. A autarca considera que «seria de manifesta injustiça fiscal adicionar a derrama à taxa efetiva de IRC em vigor, que ronda os 30%».
Aprovada por maioria foi outra proposta da vereação PSD/CDS visando a devolução de 2,5 % do IRS. Em 2023 os munícipes vão receber de reembolso municipal 3 milhões de euros.
Durante o debate, o presidente da CMF, Pedro Calado, assumiu o compromisso de até final do mandato, poder vir aumentar esta devolução até aos 4%.
O grupo Municipal ‘Funchal Sempre à Frente PSD/CDS’ viu ser aprovado por unanimidade, a taxa mínima de 0,30% do Imposto sobre Imóveis para o ano de 2023, nos termos do código do IMI, bem como a iniciativa que fixa uma majoração de 30% para os prédios urbanos degradados.
Sobre este último ponto, Pedro Calado referiu que o objetivo visa incentivar a requalificação e recuperação patrimonial.
Se os proprietários não tiverem capacidade de o fazer, a CMF assume, mediante um acordo com o proprietário, fazer a requalificação dos prédios e colocar no mercado para arrendamento de habitação destinado aos jovens.
Aprovada foi também a revisão do regulamento de Acesso a Bolsas a Estudantes do Ensino Superior. A proposta determina um reforço dos apoios no montante de 400 mil euros, não limitando os mesmos apenas às licenciaturas e mestrados integrados, mas abrangendo também alunos de Mestrado e de Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP). O prazo das candidaturas é alargado até final de janeiro de 2022 .
A AMF aprovou, por unanimidade, uma proposta de alteração ao Regimento, um voto de louvor ao ex-presidente deste órgão, Mário Rodrigues e a atribuição do nome de Virgílio Pereira ao Centro de Convívio de Santa Luzia.
No final da reunião, o presidente da CMF, Pedro Calado, fez um balanço positivo. «Foi feita a defesa dos cidadãos de forma democrática e ordeira. Cumprimos os nossos objetivos, honramos as necessidades dos funchalenses e estamos satisfeitos», declarou.
