Câmara do Funchal assegura Julgado de Paz para Santa Cruz e reforça cobertura de águas residuais
Na Reunião de Câmara, realizada, hoje, a Presidente da Câmara Municipal do Funchal, Cristina Pedra, destacou a aprovação da minuta do protocolo a celebrar entre o Ministério da Justiça e o Município do Funchal. Este protocolo permitirá que a CMF passe a receber e acompanhar os processos dos munícipes de Santa Cruz no Julgado de Paz, na sequência do encerramento da estrutura naquele concelho.
“O cidadão fica desprotegido e, no nosso Julgado de Paz do Funchal, conseguimos acomodar esses processos sem custos adicionais para o erário municipal. Vamos ser uma alternativa para o Julgado de Paz encerrado em Santa Cruz”, sublinhou Cristina Pedra.
A autarca reforçou ainda que, com o Julgado de Paz do Funchal a funcionar plenamente, falta apenas a formalização do protocolo com o Ministério da Justiça para garantir a continuidade deste serviço.
Em resposta às críticas da oposição sobre a ligação de águas residuais à Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Câmara de Lobos, Bruno Pereira esclareceu que, após a execução da obra da Estação Elevatória de Águas Residuais dos Socorridos, a Câmara Municipal do Funchal esteve em negociação com a empresa Águas Residuais da Madeira (ARM) para encaminhar uma parte das águas residuais do Funchal para aquela ETAR.
“Do ponto de vista jurídico, está fechado e será apresentado, em Reunião de Câmara, sendo que essa ligação será feita de imediato. Da nossa parte, o acordo com a ARM está concluído, esta despesa tem cabimento no orçamento deste ano da CMF e, no concurso atual de manutenção de todas as instalações de águas residuais do Funchal, já está acautelada a questão da manutenção dos Socorridos. Temos tudo pronto para começar e esta ligação avançará dentro de semanas”, garantiu.
Foi destacado ainda que, apesar de zonas como São Martinho e Santo António já possuírem rede de águas residuais, estas não tinham destino final. Com esta ligação, o concelho do Funchal passará a ter praticamente 100% de cobertura de saneamento.
Além disso, foi aprovado um recurso hierárquico relativo a um concurso público para controlo de vegetação invasora, plantação, limpeza, desobstrução, manutenção e recuperação do Parque Ecológico do Funchal. A empresa adjudicatária não cumpriu os serviços contratados nem em quantidade, nem em qualidade, levando a autarquia a rescindir o contrato. “Não permitimos que contratos celebrados não sejam cumpridos nos prazos e termos estipulados”, enfatizou Cristina Pedra.
Por fim, a autarquia aprovou o pagamento em prestações de dívidas municipais a dois munícipes com insuficiência financeira. Um dos pagamentos será efetuado em três meses e o outro em cinco meses.
