Consulta Pública Cartão do Munícipe
A Câmara Municipal do Funchal deliberou, em reunião ordinária de 5 de dezembro de 2024, submeter, em conformidade com o disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o projeto do Regulamento do Cartão do Munícipe do Funchal a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da respetiva publicação no Diário da República.
Assim, e durante o período de consulta pública, entre os dias 12 de dezembro de 2024 e 27 de janeiro de 2025, os cidadãos interessados podem formular as suas sugestões, propostas ou reclamações, que deverão conter a identificação e assinatura do participante, devendo as mesmas serem enviadas por correio eletrónico para o endereço gap@funchal.pt ou entregues pessoalmente na Loja do Munícipe, sita à Rua 5 de Outubro, n.º 63, 9004 -512 Funchal.
