CMF aprova benefícios fiscais à aquisição de habitação para jovens, apoios ao comércio, à natalidade e famílias, e ao arrendamento
O executivo da Câmara Municipal do Funchal (CMF), reunido esta quinta-feira, aprovou quatro regulamentos municipais de apoio em diversas áreas a serem submetidos à Assembleia Municipal: Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Fiscais à Aquisição de Habitação e à Reabilitação Urbana para jovens; Regulamento de Apoio ao Comércio Local e à restauração – Iniciativa “ALAVANCAR”; Regulamento de Apoio à Natalidade e à Família – Medida Excecional e Revisão do Regulamento do Programa de Atribuição de Subsídio Municipal ao Arrendamento.
O presidente da autarquia anunciou a isenção do IMI e do IMT para jovens (até 35 anos de idade e casais até aos 38 anos) na aquisição de uma habitação até o valor patrimonial na ordem dos 200 mil euros, por um período de 3 anos, e de 8 anos para os imóveis que estejam dentro de uma área de reabilitação urbana.
Pedro Calado anunciou também o reforço de 60% no apoio ao comércio, através do programa” ALANCAR”, mecanismo com um plafond inicial de 250 mil euros já esgotado, e agora reforçado em 150 mil euros.
No apoio à natalidade há um aumento de 100%. Para as creches e jardins de infância, os beneficiários passam a receber 50 euros por mês.
No arrendamento, o apoio municipal é reforçado em 48%, passando o teto máximo das rendas a serem apoiadas, dos 600 euros para 850 euros.
Dando cumprimento a uma promessa eleitoral, o presidente da autarquia realçou que este apoio que antes só contemplava famílias com carências socioeconómicas é agora alargado a famílias de classe média social, com rendimentos mensais por capita entre 1.5 e 2.0 IAS (1 IAS= 478,70 euros). Será ainda aplicada uma majoração de 25 euros, para os casos de violência doméstica, doenças oncológicas, portadores de deficiência e famílias numerosas.
Protocolo a celebrar entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Município do Funchal (a Submeter à Assembleia Municipal)
O presidente da CMF esclareceu que este protocolo visa ajudar a fazer a cobrança efetiva das receitas em dívida no Município do Funchal. Neste momento a autarquia tem 117 mil processos em execuções fiscais, cujo valor a receber ultrapassa os 6 milhões de euros.
Obras Públicas e Infraestruturas
O presidente da autarquia anunciou que as obras da ETAR do Funchal – 2ª Fase – Estação de Tratamento Primário, na zona do Lazareto, vão iniciar-se este mês.
O executivo municipal aprovou o Plano de Segurança da Obra e Plano de Resíduos de Construção, Plano de Estaleiro Base e Programa de Trabalhos Ajustado e Nomeações dos intervenientes na obra por parte do Município.
Outra deliberação: De uma lista de 139 prédios desocupados, 40 foram identificados e considerados como prédios devolutos. Estes imóveis serão sinalizados e se não houver pedido de licenciamento para recuperação do imóvel, será aplicado um agravamento do IMI em 300%.
