Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Horários de Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Ruidosas do Município do Funchal
A Câmara Municipal do Funchal deliberou, em reunião ordinária de 17 de outubro de 2024, submeter, em conformidade com o disposto no artigo 100.º n.º 1 e artigo 101.º n.º 1 e n.º 2, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o Regulamento de Horários de Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Ruidosas do Município do Funchal a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da respetiva publicação no Diário da República.
Assim, e durante o período de consulta pública, entre os dias 24 de outubro e 5 de dezembro de 2024, os cidadãos interessados poderão participar, por escrito, devendo as sugestões ser efetuados mediante o preenchimento de uma ficha de participação disponível no sítio eletrónico do Município do Funchal (https://www.funchal.pt/), ou em suporte de papel, disponibilizada na Loja do Munícipe que deverão ser remetidas à Presidente da Câmara Municipal do Funchal, por carta (para a morada: Praça do Município, 9004-512 Funchal), por email (dgepp.participacao@funchal.pt) ou entregues na Loja do Munícipe da Câmara Municipal do Funchal ou no Departamento de Planeamento e Ordenamento.
