Consulta pública – Plano Municipal para a Pessoa em Situação de Sem Abrigo – PMPSSA 2025-2029
A Câmara Municipal do Funchal deliberou, em reunião ordinária de 19 de dezembro de 2024, submeter, em conformidade com o disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o Plano Municipal para a Pessoa em Situação de Sem Abrigo – PMPSSA 2025-2029 a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação em edital.
Assim, e durante o período de consulta pública, entre os dias 20 de dezembro de 2024 e 4 de fevereiro de 2025, os cidadãos interessados podem formular as suas sugestões, propostas ou reclamações, que deverão conter a identificação e assinatura do participante, devendo as mesmas ser enviadas por correio eletrónico para o endereço consultapublica.pmpssa@funchal.pt ou entregues pessoalmente na Loja do Munícipe, sita à Rua 5 de Outubro, n.º 63, 9004 -512 Funchal.
