Deliberação para a revisão do PDM vai à reunião pública de 30 de março: CMF aprova hoje o REOT – Relatório do Estado do Ordenamento do Território

A deliberação para o início da revisão do Plano Director Municipal do Funchal vai a aprovação, na Reunião Pública da Câmara Municipal do Funchal, do final de Março. A novidade é dada pelo vereador João Rodrigues que salienta que este processo só pode ser iniciado após a aprovação do Relatório do Estado do Ordenamento do Território.

Também hoje, em Reunião de Câmara, foi submetido a aprovação o envio do REOT para a Assembleia Municipal, de 28 de Fevereiro, onde será aprovado.

Terminado o período de discussão pública do REOT, que decorreu entre 21 de Novembro e 08 de Janeiro, João Rodrigues lamenta a pouca participação pública: «apesar dos 30 dias úteis, para esse efeito, verificaram-se apenas sete participações, isto debalde a publicitação que a autarquia efectuou sobre a participação pública que estava a decorrer».

João Rodrigues lembra que a obrigatoriedade da elaboração do REOT decorre da lei, nomeadamente do Sistema Regional de Gestão Territorial.

O vereador com a tutela do Urbanismo e Ordenamento do Território salienta a importância do REOT já que se trata de um mecanismo «indispensável do processo de planeamento territorial, enquanto processo contínuo», até porque, acrescenta, «contribui para adequação do plano à realidade», sendo, ademais, como conclui, «com base nos relatórios sobre o estado do ordenamento do território que se afere a necessidade de modificação dos instrumentos de gestão territorial».