Funchal já tem Conselho Municipal de Segurança
Os membros tomaram hoje posse perante a CMF
“É oportuno, eficaz e urgente a constituição do Conselho Municipal de Segurança do Município do Funchal”, afirmou o Presidente da Câmara Municipal do Funchal durante a cerimónia de posse dos membros que integram a nova entidade Municipal que decorre da Lei n.º 33/98, de 18 de julho -que criou os conselhos municipais de segurança- alterada em 2015 e depois revista em 2019.
Pedro Calado referiu que em “boa hora” sentimos a necessidade de criar o Conselho Municipal de Segurança, que por vários motivos nunca foi constituído, tendo sido hoje aprovado, na reunião semanal do executivo municipal.
Segundo esclareceu o autarca, este órgão tem funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação com as diversas entidades. “Dá-nos uma relevância muito grande de representatividade e de auscultação de toda a sociedade civil para acompanhar as questões relativas ao município”, vincou o presidente da autarquia, sublinhando “a necessidade imperiosa de reunir trimestralmente com as diversas entidades, cujo resultado das Atas será apresentado ao Ministro da Administração Interna para depois podermos fazer um trabalho mais aprofundado e de acompanhamento”.
De acordo com a lei vigente, constituem objetivos do conselho: “contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem; formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção; promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município; aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social; proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime; avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município; promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública”.
Integram o Conselho Municipal de Segurança 31 entidades, entre as quais: o presidente da Câmara Municipal do Funchal, vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, o presidente da Assembleia Municipal, os presidentes de Juntas de Freguesia, representante do Ministério Publico da Comarca, Comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município, os responsáveis pelos serviços municipais de proteção civil e pelas corporações de bombeiros; representantes das áreas cultural, desportiva, do sistema educativo e das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítima, entre outras entidades e personalidades.
