Funchal resolve diferendo e já honra compromissos com a ARM

CMF pagou a totalidade das faturas de janeiro. Pedro Calado garante que população sai beneficiada deste acordo.

A Câmara Municipal do Funchal pagou no início de janeiro a totalidade das faturas emitidas, este mês, pela Águas e Resíduos da Madeira (ARM), referente ao fornecimento de água e recolha de resíduos ao Município do Funchal, num valor total de 1.106.400 euros.

Este montante diz respeito a 720.000 euros de abastecimento de água e 386.000 euros de recolha de resíduos.

O Funchal resolve assim um contencioso de vários anos e honra o compromisso assumido em finais de 2022 – e que entrou em vigor a partir de janeiro de 2023 – permitindo que a CMF assegure o abastecimento regular do fornecimento de água à população, às famílias, às empresas e entidades sediadas no Município do Funchal.

Após vários anos de litígios e contencioso judicial, em que os dois anteriores executivos camarários (entre 2013 e 2021) decidiram, unilateralmente, não reconhecer, nem pagar a totalidade das faturas da ARM à CMF pelo fornecimento mensal de água e recolha de resíduos, “o resultado foi a acumulação de uma dívida colossal, que ascende aos 46 milhões de euros”, assegura o atual presidente do município, Pedro Calado.

Independentemente do anterior executivo camarário diligenciar uma ação judicial contra a ARM, em 2015, “esta opção levou a que a ARM intentasse 238 processos de execução fiscal contra a CMF, tendo o anterior executivo camarário dado como garantia o Tribunal Judicial do Funchal e o Quartel de Bombeiros Sapadores do Funchal”, afirma Pedro Calado.

“Foi necessário um trabalho de diálogo firme, mas muito objetivo, muito pragmático, com o Governo Regional e a ARM, para encontrarmos uma solução que garantisse que a população do Funchal não fosse prejudicada em serviços de primeira necessidade, como é o caso do fornecimento de água e da recolha de resíduos”, sustenta Pedro Calado.

“Tenho de agradecer o envolvimento pessoal da Secretária Regional do Ambiente, Susana Prada, do Presidente do Conselho de Administração da ARM, Amílcar Gonçalves, e da Vice-presidente da Câmara Municipal do Funchal, Cristina Pedra, que muito se empenharam para que pudéssemos chegar a este entendimento”, revela o presidente da autarquia.

Execuções fiscais acabam; Processos em tribunal continuam.

Embora não tenha desistido dos processos em tribunal, e cuja decisão ambas as partes se comprometeram a respeitar, com este acordo firmado em dezembro último, o atual executivo da Câmara Municipal do Funchal garante que cessam os processos de execução fiscal intentados ou a intentar pela ARM. Isso permite desde já acautelar a receção dos fundos comunitários que o município tem por arrecadar, bem como a totalidade das dotações consagradas no Orçamento de Estado.

Três grandes processos de litígio resolvidos num ano

Desde que entrou na Câmara Municipal do Funchal, Pedro Calado, em pouco mais de um ano, já encontrou soluções para 3 grandes processos de litigância, que opunham o Município do Funchal à Águas e Resíduos da Madeira, Empresa e de Eletricidade e Clube Sports Marítimo.

“Eram acordos que já se arrastavam há muito tempo, com grandes penalizações, sobretudo encargos de juros de mora, custas judiciais, litigância ao mais alto nível, representando graves prejuízos para o Funchal e para os funchalenses.
Com diálogo, bom senso e sentido de responsabilidade, temos conseguido ultrapassar os problemas e alcançado importantes entendimentos”, revela Pedro Calado.