Pedro Calado na 6ª Reunião do Conselho Consultivo dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas
O Presidente da Câmara Municipal do Funchal, Pedro Calado, marca presença, hoje, em Lisboa, na 6ª Reunião do Conselho Consultivo dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas, que se realiza pelas 11h00, no Campus da Justiça, com a seguinte ordem de trabalhos:
- Relatório Anual de Atividades de 2022;
- Necessidades de recursos humanos nos Tribunais;
- Instalações do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal;
- Instalações do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa;
- Outros assuntos.
O Conselho Consultivo dos Tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal é o órgão que abrange os seguintes tribunais:
- Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa;
- Tribunal Tributário de Lisboa;
- Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal;
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.
É presidido pela Juíza Presidente dos tribunais referidos, Juíza Desembargadora Doutora Ana Celeste Carvalho, sendo que no Conselho Consultivo, para além do magistrado do Ministério Público Coordenador, do Administrador Judiciário, da Juíza representante dos Juízes da comarca, do representante do Procuradores da República, dos Oficiais de Justiça, da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, estão ainda nomeados dois representantes dos municípios integrados na Comarca dos Tribunais, no caso estando representados os Municípios de Lisboa e do Funchal.
Compete ao Conselho Consultivo dar parecer sobre diversas matérias relacionadas com as atividades, regulamentos internos, questões administrativas, de organização e funcionamento da comarca, assim como pronunciar-se sobre a evolução e resposta dos tribunais às solicitações e expectativas da comunidade, condições de acessibilidade e qualidade dos espaços e serviços dos tribunais, utilização, manutenção e conservação de equipamentos, resolução dos problemas de serviço e reclamações ou queixas recebidas sobre a organização e funcionamento geral dos tribunais, assim como do regime de acesso ao direito.
