Pedro Calado vai exigir o apuramento civil, financeiro e judicial, de 33 milhões de dívidas «escondidas» na CMF por ex-presidente Miguel Silva Gouveia

Foi ontem apresentado pelo atual executivo da Câmara Municipal do Funchal, liderado por Pedro Calado, um estudo técnico que aponta valores não contabilizados nas contas do município entre 2013 e 2021.

«Herdámos contas penhoradas, património hipotecado e dívidas escondidas nas gavetas da CMF», denunciou Pedro Calado, tendo qualificado a gestão da coligação ‘Confiança’ de «leviana e irresponsável», prometendo levar até às ultimas consequências, junto de várias entidades, o apuramento civil, financeiro e judicial. «Estamos perante uma situação que nos preocupa e para a qual não estávamos à espera», revelou.

Há um prejuízo de 41 milhões de euros detetado no fecho de contas de 2021. O total de faturas e gastos não contabilizados, parcialmente ou totalmente, até a tomada de posse do atual executivo, em 20 de outubro último, é relativo à Águas e Resíduos (ARM) no montante de 27 milhões de euros, Taxa de Recursos Hídricos (Secretaria Regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas) no valor de 1,5 milhões de euros, mais custas judiciais que ascendem a 480 mil euros.

Estes valores nunca tiveram cabimento, nem compromisso, e nunca foram apresentados nos orçamentos camarários até 2021.

Os dados foram apurados por uma empresa internacional, credível, idónea e especializada, externa à autarquia a quem foi dada a incumbência de apurar as responsabilidades financeiras do maior município da RAM, até 20 de outubro do ano passado, altura em que a equipa de Pedro Calado tomou posse.

Entre a situação financeira anunciada pela anterior vereação da coligação ‘Confiança’, um prejuízo de 8 milhões de euros e a realidade agora apurada e, já com os reajustamentos feitos pelo actual executivo, Cristina Pedra revela que estamos perante um agravamento de 33 milhões de euros de prejuízo.

É entendimento da consultora que desde 2013, a CMF recebeu as faturas da ARM, e apenas registou uma parte do valor. «Houve uma ocultação em despesas e gastos», declarou Cristina Pedra.

Foi apresentado um exemplo de uma fatura de resíduos sólidos do ano de 2020, no montante de 314 mil euros, em que foi contabilizado 57% da fatura (179 mil euros) e não contabilizado 43% da fatura (135 mil euros).

No balanço do fecho de contas 2021, há ainda a salientar a redução do património no montante de 37 milhões de euros.

De acordo com o cadastro da Autoridade Tributária, a CMF tem 214 processos de execução fiscal intentados pela ARM contra a autarquia. Destes, já existiu sentença ou acórdão transitado em julgado desfavoráveis à CMF, que representam 94 processos o que equivale a 22 milhões de euros de dívida com decisão judicial contra a CMF.

A anterior presidência deu como garantia de pagamento da supra-referida execução fiscal, o património de todos os munícipes, casos do Quartel dos Bombeiros e o Tribunal da Comarca do Funchal.

Relativamente à ação principal que a CMF intentou contra a ARM, continua a correr os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal; não existindo até à presente data qualquer decisão judicial.

Assiste-se a uma litigância significativa: 135 ações intentadas contra a CMF que ainda estão a decorrer em tribunal e 15 ações intentadas pela CMF que ainda estão a decorrer em tribunal.

Pedro Calado admitiu que as negociações com a ARM são «difíceis»”. «Mantemos o litígio e, ao contrário do que diz o ex-presidente, Miguel Silva Gouveia, não retiramos os processos. Vamos assumir as aldrabices que fizeram», advogou. O presidente da autarquia esclarece que este agravamento das contas vai trazer mais encargos, mas deixa a garantia que vai «encontrar soluções». Apesar deste prejuízo, Pedro Calado mantém o compromisso da redução da carga fiscal dos munícipes.

Durante a conferência de imprensa realizada esta tarde, o presidente da autarquia fez questão de repudiar as «notícias maldosas, mentirosas» e sem fundamento legal postas a circular em alguns circuitos pelo anterior presidente, Miguel Silva Gouveia.

Este apuramento de responsabilidades financeiras, agora esclarecidas, e com impacto significativo nas contas da Câmara do Funchal, estarão totalmente refletidas na Conta de Gerência de 2021, documento que será discutido na próxima reunião de Câmara e, posteriormente, submetido para apreciação e votação final , ainda este mês, na sessão ordinária da Assembleia Municipal.