Regulamento de Horários de Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Ruidosas do Município do Funchal aprovado em Assembleia Municipal

“Não houve empresário ou moradores nem ninguém ou associação que não fosse por nós ouvido”, garantiu Cristina Pedra

Na sessão ordinária da Assembleia Municipal do Funchal, realizada, hoje, na Escola Horácio Bento de Gouveia, na freguesia de São Pedro, foram aprovados vários projetos, entre os quais o Regulamento de Horários de Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Ruidosas do Município do Funchal.

O regulamento estabelece as normas relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e das atividades que possam gerar ruído no município.

Conforme justificou a presidente da autarquia do Funchal, Cristina Pedra, o objetivo é conciliar a dinâmica económica e social da cidade com o direito ao descanso e bem-estar dos residentes, definindo limites de horários e níveis de ruído permitidos.

“O novo regulamento do ruído não foi uma decisão fácil, mas o resultado final é um documento que faz uma gestão de equilíbrio entre o direito ao descanso dos moradores e o direito à economia”, assegurou.

A edil argumenta que um regulamento para ser válido tem de ser genérico e “aplica-se do mar à serra”, tendo sido submetido a audições e consulta pública dos interessados, e no qual foram incorporadas muitas das sugestões formuladas. “Não houve empresário ou moradores nem ninguém ou associação que não fosse por nós ouvido”, garantiu Cristina Pedra, lembrando que das 133 participações públicas, só 11 foram de empresários, sendo as restantes de pessoas singulares.

Entre as muitas propostas aprovadas em Assembleia Municipal, esta sexta-feira, destaca-se ainda:

A aprovação do mapa de desempenho orçamental de 2024 e o orçamento suplementar para 2025 que integra o saldo de gerência que advém de 2024 e que é de 21,7 milhões euros.

O excedente em questão tem a ver com uma “gestão financeira muito criteriosa” do atual executivo, justificou Cristina Pedra.

A aprovação do Regulamento Municipal de Proteção Civil do Município do Funchal. O regulamento define a estrutura, organização e funcionamento do sistema municipal de proteção civil, visando assegurar a prevenção e resposta eficaz a situações de emergência, catástrofes ou calamidades públicas, através da coordenação entre os diversos agentes de proteção civil. A grande novidade, conforme apontou o vice-presidente Bruno Pereira, é a criação de um novo órgão designado Centro de Coordenação de Operações Municipais (CCOM).

A aprovação do Regulamento do Cartão do Munícipe do Funchal. Uma “medida inovadora” de apoio social aos munícipes, proporcionando acesso facilitado a diversos serviços municipais, com descontos diversos, acesso a programas sociais e outras vantagens destinadas a promover o bem-estar e a qualidade de vida dos munícipes.

Por fim, a aprovação do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Fiscais à Aquisição de Habitação e à Reabilitação Urbana por Jovens no Município do Funchal; o Regulamento do Prémio Literário da Cidade do Funchal, Edmundo Bettencourt e o Regulamento de Funcionamento da Biblioteca Municipal do Funchal.