Técnicos da CMF “melhor” preparados para lidar com os novos desafios do Simplex do Licenciamento

Sessão de esclarecimento sobre a nova lei chegou hoje ao fim

Chegou, hoje, ao fim a sessão de esclarecimento sobre o SIMPLEX do licenciamento, no âmbito do urbanismo e do ordenamento do território. A nova lei (decreto-lei nº 10/2024) foi aprovada no início deste ano, tendo a autarquia efetuado já ajustamentos aos procedimentos em conformidade com o diploma.

A sessão, que decorreu, nos dias 15 e 18 de março, na sala da Assembleia Municipal, foi muito participada, tendo reunido não só o executivo municipal e funcionários da autarquia, mas também representantes das ordens dos arquitetos, engenheiros, engenheiros-técnicos, advogados, notários e da ASSICOM.

No encerramento, o vereador do Urbanismo e do Ordenamento do território pediu “foco no munícipe e disponibilidade dos serviços para ajudar e indicar o melhor caminho dentro da legalidade”.

João Rodrigues acredita que “com boa vontade e colaboração de todos é mais fácil chegar a bom porto”, sublinhando o papel fundamental da fiscalização neste processo.

“Uma fiscalização proactiva é essencial para cortar os males logo no inicio, evitando alguns contratempos ao munícipe que investe”. Por outro lado, defende que seja feita uma análise cuidada dos projetos em cada uma das áreas, considerando fundamental haver um gestor de projeto.

João Rodrigues assinala que a nova legislação que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos introduz inovações com grande impacto, nomeadamente ao nível da aplicação do deferimento tácito, caso a câmara não decida dentro dos prazos legais.

Destaca também o facto da autarquia não apreciar, nem aprovar projetos de especialidades. Estes são apenas entregues e acompanhados de termos de responsabilidade do técnico autor do projeto.

Outra inovação, sublinha, prende-se com a prorrogação do prazo de execução das obras de edificação, sendo que esta deixa de estar limitada a uma única vez e a metade do prazo inicial.